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18 de Setembro de 2019

Posse e porte de armas: o que muda com os Decretos Presidenciais?

Medidas estão sendo questionadas por juristas.

Geovane Silveira Advogado, Advogado
há 4 meses

A publicação do Decreto Presidencial nº 9.785 tem gerado discussões no âmbito social, principalmente em virtude das alterações realizadas nos requisitos para o porte de arma de fogo. Essa discussão teve início em janeiro, quando o presidente Jair Messias Bolsonaro assinou o primeiro documento (Decreto Presidencial nº 9.685) que alterou requisitos para a posse de arma de fogo.

Para melhor compreensão das mudanças, inicialmente faz-se necessária a compreensão da distinção entre porte e posse de arma de fogo. Neste sentido, o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.486/2003) define o porte de arma de fogo como o direito do cidadão trazer consigo a arma fora de sua residência ou local de trabalho, ou seja, possibilita que o cidadão transite nas ruas trazendo consigo o armamento. Por outro lado, a posse de arma de fogo permite que o indivíduo detenha o objeto apenas no interior de sua residência ou local de trabalho.

Antes da publicação do Decreto nº 9.785/19 o porte de arma de fogo em território nacional era limitado aos membros da Polícia Militar, Polícia Federal, Polícia Civil. Já a posse de arma de fogo, desde que preenchidos os requisitos do artigo do Estatuto do Desarmamento e do artigo 12 do Decreto 5.123/04, era permitida para qualquer cidadão.

No entanto, com o advento do aludido decreto, ampliou-se o rol de permissões no que refere-se ao porte de arma de fogo, de modo que diversas categorias passaram a ter este direito.

Importante destacar que o cidadão que não possuir autorização para a posse ou porte de arma de fogo poderá ser denunciado e responderá pelos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, cuja pena pode variar de um a três, dois a quatro anos e três a seis anos.

Em janeiro, o Presidente assinou primeiro o Decreto com o intuito de flexibilizar as hipóteses para a posse de arma de fogo. O texto trouxe consigo uma lista de hipóteses que podem ser consideradas como de “efetiva necessidade” do cidadão. Com isso, se tornou possível que os donos de estabelecimentos comerciais e industriais, bem como pessoas que morem em área rural ou em área urbana de estados com altos índices de violência tenham direito à posse de arma.

Outra mudança diz respeito ao papel desempenhado pela Polícia Federal, visto que o documento mantém a necessidade de fiscalização, mas determina que devam ser presumidos como verdadeiros os fatos narrados no pedido. A renovação do certificado de registro de arma também sofreu mudanças, sendo que o prazo de cinco passou para dez anos. Outra medida importante diz respeito à capacidade técnica, visto que no decreto anterior estabelecia a necessidade de comprovação para a posse, sendo que esse requisito foi revogado pelo instrumento legislativo de autoria do Presidente.

Em 08 de maio, houve a publicação de novo decreto, por meio do qual se apresentou uma serie de mudanças no porte de arma de fogo. O documento ampliou consideravelmente o número de profissionais habilitados para portarem arma.

Com isso, ficam autorizadas a transportar armas fora de casa categorias como político em exercício de mandato, advogado, oficial de justiça, caminhoneiro, colecionador ou caçador com certificado, dono de loja de arma ou escola de tiro, residente de área rural, agente de trânsito, conselheiro tutelar, jornalista de cobertura policial, instrutor de tiro ou armeiro, colecionador ou caçador, agente público da área de segurança pública.

Outra mudança significativa introduzida pelo decreto envolve a lista de armas permitidas, pois se tornou possível o uso de pistola 9 mm e o resolver de calivre .40, que antes eram utilizados somente por forças de segurança.

As últimas alterações estão sendo questionadas por juristas, os quais entendem que a medida em questão usurpou a competência do Congresso Nacional. Além disso, críticos do texto também argumentam que as alterações estão em contrariedade com o que dispõe o estatuto do desarmamento, visto que este determina que o porte de arma somente pode ser concedido quando feito uma análise individualizada do solicitante e não por meio da profissão que este exerce.

Geovane Couto da Silveira (OAB/PR 97.109)

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil. Advogado com larga experiência na atuação judicial junto aos tribunais paranaenses e superiores, bem como em causas extrajudiciais. Na graduação, destacou-se como pesquisador, obtendo o primeiro lugar no Concurso de artigos científicos do V Congresso Brasil Polônia de Direito Constitucional. Representou a região sul do Brasil no VII edição do Intercâmbio da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Presidência da República. É autor de artigos publicados em revistas científicas e capítulos de livros.

Milena Ceccon Carron (OAB/PR 97.782)

Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil. Advogada com larga atuação judicial, sobretudo no âmbito cível e penal. Durante a graduação estagiou junto a Defensoria Pública do Estado do Paraná obtendo vasta experiência na advocacia criminal. É autora de artigos publicados em revistas científicas e capítulos de livros de destaque no meio jurídico. Além disso, participou ativamente da equipe de Júri Simulado do Unibrasil, representando a Instituição em plenário na Liga de Júri Simulado Paranaense.

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